Constituição Federal (1988) define a República Federativa do Brasil como União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e afirma que «são reconhecidos aos índios, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.”

Para saber mais sobre a Legislação Brasileira, visite nossas seções em:
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Definição de índios e comunidades Indígenas
O Estatuto do Índio (1973) em seu artigo 3º, define como:

– Índio ou Silvícola: a todo indivíduo de origem pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico de características culturais distintas da sociedade nacional.
– Comunidade Indígena ou Grupo Tribal: ao conjunto de famílias ou comunidades indígenas que vivem em completo isolamento da comunidade nacional, com contatos intermitentes ou permanentes, sem estar integrados.

O Art. 4 classifica como índios isolados (os que vivem em grupos desconhecidos ou de quem se tem pouca informação, por causa dos escassos contatos com a comunidade nacional); em vias de integração ( aqueles com contato intermitente ou permanente, conservam suas condições de vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de vida comuns a outros setores da comunidade nacional); e integrados ( aqueles que estão incorporados à comunidade nacional e reconhecidos no pleno exercício de seus direitos civis, apesar de manterem usos , costumes e tradições de sua cultura).

Quais são os instrumentos do Sistema Universal de Direitos Humanos que estão vigentes no Brasil?

• Convenção 169 da OIT
Foi ratificada em 25 de julho de 2002, assim como as resoluções dos comitês de queixas da OIT sobre o cumprimento da Convenção.
Em março de 2012, a Comissão de Especialistas na Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT publicou um relatório sobre a violação do direito à consulta dos Povos Indígenas e a Convenção 169 no Brasil. O relatório confirma que o Estado deve consultar os Povos Indígenas das margens do rio Xingu, antes da construção da represa de Belo Monte. Para ler o documento, clique Aquí.

• Pactos Internacionais de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
Em 24 de janeiro de 1992, o Brasil assinou os Pactos Internacionais (PIDESC e PIDCP) e o Protocolo Facultativo do PIDCP. Mas até o momento não assinou o Protocolo Facultativo do PIDESC, que permite apresentar denuncias sobre a violação de direitos econômicos, sociais e culturais nas Nações Unidas.

Para ler as observações do Relator Especial, James Anaya, sobre a situação de direitos humanos e liberdades fundamentais dos povos indígenas no Brasil (2009) clique Aquí.

• Declaração das Nações Unidas sobre Povos Indígenas
Adotada em 13 de setembro de 2007, através do seu representante Piragibe dos Santos Tarrago, que observou que “o Brasil enfatiza que o exercício dos direitos dos Povos Indígenas deve ser consistente com a soberania e a integridade territorial dos Estados onde residem”.

Quais são os instrumentos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que estão vigentes no Brasil?

• Relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e observações gerais e julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
O Brasil é parte da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) desde 1992, do Protocolo de San Salvador desde 1996 e de todos os tratados que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Por sua vez, aceita a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Para saber mais sobre os julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, visite nossa seção Decisões da CIDH, clicando Aquí.

Para ler as medidas cautelares emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da hidrelétrica de Belo Monte, clique Aquí.

Para ler o Capítulo «Os Direitos Humanos dos Povos Indígenas no Brasil,» do Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no Brasil (1997), clique Aquí.